TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado

Mãe de arrimo de família pode receber pensão com o seu falecimento

Mãe que dependia financeiramente de filho já falecido deve receber pensão mensal enquanto viver.

STJ reconhece direito de servidores do Banco Central aos 28,86%

Estando os servidores do Banco Central do Brasil enquadrados no Estatuto do Funcionalismo Público Federal (Lei nº 8.112/1990), a eles se aplica o reajuste de 28,86% concedido pelo Governo.

STJ nega habeas-corpus a acusados no caso Lixogate

Estão mantidos os decretos de prisão contra o vereador Pedro da Silva e o ex-vereador Pedro Antonio Talarico, ambos da cidade de Suzano, em São Paulo.

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.

TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

STJ: indispensável o exame da OAB para estagiário inscrito após publicação do Estatuto

STJ concede liminar a estudante universitário acusado de comercializar lança-perfume

Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução

Moraes autoriza visita do governador de São Paulo a Jair Bolsonaro

Encontro deve ocorrer em 29 de setembro

TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Frentista dispensada de contrato temporário no dia em que comunicou gravidez deve ser indenizada

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil

Negada liminar para suspender ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima

Ao confirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o ministro assinalou o vínculo existente entre as condutas em apuração nas ações penais da operação e as respectivas provas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da liminar

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.

Bancária com síndrome de burnout receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais em Belo Horizonte

Segundo a ex-empregada do banco, a doença foi ocasionada por pressões prolongadas e excessivas relacionadas ao trabalho na agência.

STF analisa constitucionalidade de lei que proíbe menor sob guarda receber pensão por morte

“Qual a diferença entre o menor tutelado, o menor enteado e o menor sob guarda? Nenhuma.”, diz especialista.

Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa

De acordo com a denúncia, a acusada e quatro corréus decidiram que a passageira deveria ser punida por não pagar pelo serviço. Encurralada em um beco, ela foi atacada com socos, chutes e pauladas, enquanto a acusada filmava toda a agressão. A vítima, que ficou sob poder dos denunciados até o dia seguinte, também teve os cabelos cortados.

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro

Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.

Negada indenização a acusado de latrocínio que teve imagem exposta em reportagem

Violação à presunção de inocência não configurada.

Mantida condenação de réus envolvidos em rifas clandestinas de facção criminosa

Esquema financiava outras atividades ilícitas.